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A tipificação do crime de importunação sexual à luz da teoria contratual de Pateman
(Florianópolis, SC, 2019-07-09)
O presente trabalho de conclusão de curso pretende analisar a
tipificação do crime de importunação sexual à luz da teoria contratual de
Pateman. Para tanto, realizou-se uma pesquisa sobre os aspectos históricos
dos ...