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Mostrando ítems 1-10 de 2216
ESPIRAL HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
(UNIRIO, 2020)
A Nova Hermenêutica e a efetivação de direitos sociais
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2009-09-04)
This dissertation aims to understand the contribution of the principle-based model of judicial interpretation towards the effective implementation of social rights in contemporary society. This new model allows for a ...
Cosa juzgada constitucional
(1999)
Cosa juzgada constitucional
(1999)
Cosa juzgada constitucional
(2013)
La hermeneútica jurídica
(2014)