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Mostrando ítems 1-10 de 159
Declarações Tributárias: mecanismos de controle da fiscalização
(Florianópolis, 2014)
Fiscalização tributária: um estudo de caso no setor de fiscalização do ISSQN do município de Novo Hamburgo - RS
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-01-07)
This study aims to determine how the process occurs oversight inherent in the Tax Services of Any Nature in the town of Novo Hamburgo/RS, seeking to identify their strengths, weaknesses, opportunities and threats - and ...
Funcionamento do processo de fiscalização do ISS do município de Palhoça
(Florianópolis - SC, 2017)
Limites do poder de fiscalização: construção do conceito de abuso do poder de fiscalização e identificação da melhor estratégia processual para combatê-lo
(2016-09-12)
This study aims to define the limits of tax inspection power and thus, build the concept of abuse of the tax inspection power under Articles 195 and 196 of the National Tax Code, as well as defining the best legal strategy ...
Deveres colaborativos da fiscalização tributária
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2016)
With the adoption of a Constitutional State in Brazil, especially after the Constitution of 1988, the promotion of fundamental rights has been the base to the development of democratic republic. The present essay intends ...
Deveres colaborativos da fiscalização tributária
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2016)
With the adoption of a Constitutional State in Brazil, especially after the Constitution of 1988, the promotion of fundamental rights has been the base to the development of democratic republic. The present essay intends ...
Análise sobre a perícia contábil na área de fiscalização tributária no estado do Rio Grande do Norte
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNCiências Contábeis, 2018-12-04)
Forensic accounting has a very important role in judicial and extrajudicial conflict resolution, when these involve matters of assets. Forensic accounting has also featured in the field of State tax inspection, when it ...