Tesis
Declarações Tributárias: mecanismos de controle da fiscalização
Autor
Propp, Milena
Institución
Resumen
TCC (Graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro Socioeconômico. Curso de Ciências Contábeis Este trabalho de conclusão de curso tem por tema as declarações tributárias exigidas pela
Receita Federal do Brasil, identificando-se a utilização destes instrumentos nas atividades de
arrecadação e fiscalização da administração tributária, e o resultado da arrecadação decorrente
da fiscalização. Com isto, foram apresentadas algumas funções, características e a relevância
das obrigações tributárias acessórias, em especial das declarações tributárias. Partindo-se da
utilização cada vez maior de declarações tributárias por parte dos entes públicos, as quais
refletem de forma significativa no resultado da arrecadação, denota-se a importância do tema.
A experiência profissional e a escassez de estudos aprofundados sobre as declarações
tributárias no decorrer do curso de Ciências Contábeis, justificam a necessidade de um estudo
mais aprofundado. Assim como, as conseqüências decorrentes da prestação de informações
incorretas, a omissão de informações e a ausência da entrega das declarações, que em alguns
casos, poderão ensejar em responsabilidade criminal dos sócios, caracterizando a ocorrência
de crime contra a ordem tributária. Os conceitos apresentados foram obtidos através de
utilização de uma pesquisa exploratória e de abordagem eminentemente qualitativa. Aspectos
relevantes como o conceito de contabilidade tributária, tributos, obrigação principal e
acessória, lançamento e constituição do crédito tributário são explorados no trabalho de
conclusão de curso por ter relação direta com o tema. Ao final, são apresentadas três
declarações tributárias, a fundamentação legal para a sua instituição, os regulamentos atuais e
os aspectos relevantes de cada uma delas.