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Mostrando ítems 1-10 de 5576
The Obligations of the Iraqi Federal Supreme Court in Safeguarding the Constitution in Force
(Universidad del Zulia, 2020)
Turma nacional de uniformização: organização, estrutura e funcionamento
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-06-28)
The Turma Nacional de Uniformização is the highest organ of the Special Courts by Federal High where thousands of processes involving billions of Reais, but that, interestingly, passes off the doctrine completely indifferent ...
Brazilian Supreme Court as arbitrer of the federation: an empirical analysis of the direct federative conflicts at the head office of primary competence of the Supreme Court (ACO)O STF como árbitro da federação: uma análise empírica dos conflitos federativos em sede de ACO
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2021)
Complaints to the superior court of justice against decisions in small claim courts of civil procedure: quis custodiet ipsos custodes?Reclamação ao STJ de decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis estaduais: quis custodiet ipsos custodes?
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2016)
The resistance of the Brazilian Supreme Court towards the conventionality control
(Univ Estado Rio De Janeiro, Fac Direito, 2015-01-01)
This article takes on board the resistance of the Brazilian Supreme Court in realizing the dialogue between courts, for say, analyzing and considering the international judicial decisions in matter of human rights when ...
Limites formais e materiais ao controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2006-08-21)
This document approaches the formal and material limits of the constitucionalidade control for the Supreme Federal Court, iniating with the study of the Constitution, detaching its evolution, nature and meanings, passing ...
SUPREME FEDERAL COURT LIKE VETO PLAYER: AN ANALYSIS FROM THE WORK OF GEORGE TSEBELIS
(Univ Estado Rio Janeiro, 2019-01-01)
This article has as its theme methodologies for examining constitutional courts in the field of constitutional law, in interdisciplinary reading with political science. In detail, studies on the operation and performance ...
Margem de apreciação nacional: a anistia entre o "localismo" brasileiro e o "globalismo" interamericano
(Universidade Católica de Pernambuco, 2018-08-28)
This dissertation traces, through the jurisprudential analysis of the Inter-American Court of Human Rights and the Brazilian Federal Supreme Court, on amnesty matters, indications of the National Appreciation Margin Theory ...
Supremo Tribunal Federal e a pandemia da covid-19: a suprema corte e as suas conexões internacionaisSupreme Federal court and the covid-19 pandemic: supreme court and its international connections
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilPrograma de Pós-graduação em Relações Internacionais, 2022)
A judicialização da megapolítica no Supremo Tribunal Federal e suas implicações para o avanço da desdemocratização no Brasil
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2022-03-25)
This work aimed to demonstrate how the judicialization of Megapolitics, based on the jurisdictional role of the Federal Supreme Court in the judgment of the ADPF 378 case, during the impeachment of Dilma Rousseff, contributed ...