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Mandado de injunção
(Florianópolis, SC, 2012)
Mandado de injunção: uma análise a partir do princípio de separação dos poderes
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2014-12-02)
This paper presents an analysis of the Writ of Injunction against the principle
of separation of powers. Through a theoretical study, we tried to show the whole evolution of the thinking of the Brazilian Supreme Court ...
A integração do direito brasileiro pelo mandado de injunção: perspectivas para o instituto no Brasil, em face da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2012-08-13)
This work aimed to identify the prospects for the writ of injunction in Brazil, taking into account the jurisprudence of the Supreme Court, and to verify the legitimacy of the Supreme Court to integrate the Brazilian legal ...