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Mostrando ítems 1-10 de 554
A proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes brasileiros expostos aos ‘jogos’ de desafio na internet
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2021-09-28)
The present study intends to analyze the vulnerability of children and adolescents in
the face of dangerous and harmful content existing in the so-called challenge
'games', verifying the action of the actors in charge ...
Direito penal juvenil e prescrição da pretensão punitiva
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2011-08-11)
This paper deals with the Rights of the Child and adolescent treatment and state the
infraction, with particular emphasis on Juvenile Criminal Law Theory, which will be based on the
doctrine referred to above, which ...
O interrogatório no procedimento de apuração de ato infracional e sua equiparação com o processo penal: realidade ou utopia?
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2023-06-27)
The present work aimed to analyze the possibility of equivalence between the
teenager’s interrogation in the procedure for investigation of the infraction act foreseen
in the Child and Teenager Statute (ECA) and the ...
Adolescente agressor e a Lei Maria da Penha: da medida de afastamento domiciliar em caso de violência doméstica e familiar
(Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasUFJF/GV, 2022)
Processo penal juvenil: um paralelo entre as audiências de apresentação e de custódia durante a pandemia
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
The Full Protection Doctrine and the System for Guaranteeing Rights of Children and Adolescents
This study aims at analyzing the action of law professionals responsible for enforcing the System for Guaranteeing Rights of children and adolescents in situations of sexual violence in relation to the Doctrine of Full ...