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Mostrando ítems 1-10 de 115
Direito portuário: o cenário legislativo brasileiro e uma análise sobre natureza jurídica
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2021)
Proteção do meio ambiente no direito portuário: um estudo com foco na atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2021)
Arbitragem e a administração pública: obstáculos à sua efetiva utilização no Brasil
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
Serviço portuário - Multa - Competência
(Editora Fórum e Editora FGV, 1986)