TCC
Sobrestadia de armazenagem: a juridicidade da regulamentação do serviço portuário pela ANTAQ
Registro en:
Antônio Henrique Graciano Suxberger
Autor
Danin, Felipe Matheus Ramos
Institución
Resumen
A regulação normativa dos serviços portuários atende a razões de segurança e de
inserção do Estado brasileiro no mercado internacional. O artigo problematiza a
regulamentação normativa da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
sobre a responsabilidade do pagamento da taxa de sobrestadia de armazenagem de
contêineres. A taxa de armazenagem adicional é apresentada como verdadeira
remuneração aos terminais portuários pelo serviço prestado. O trabalho destaca a
evolução da abordagem do tema de portos nas Constituições brasileiras e a evolução
do modelo de exploração da atividade portuária no Brasil, de forma a tentar
acompanhar a evolução internacional do setor. À luz da evolução do setor portuário,
a ANTAQ destoa da sua função de regular o setor de modo eficiente quando cria
normativa que, além de ilegal e inconstitucional, dificulta os terminais portuários a
serem remunerados pelo seu serviço de armazenagem adicional, uma vez que não
mais conseguem cobrar de quem o contratou, mas deve cobrar a quem deu causa ao
não embarque da carga. Por meio de revisão bibliográfica no campo do Direito
Portuário e análise documental, mais especificamente do processo administrativo
gerador da normatização estabelecida pela ANTAQ sobre a responsabilidade pela
sobrestadia e dos atos normativos internacionais, o artigo sustenta a incompatibilidade
do entendimento da ANTAQ com a exploração da atividade portuária globalizada.