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Mostrando ítems 1-10 de 115
Panorama del derecho administrativo sancionador en EspañaOutlook of sanctioning administrative law in SpainPanorama do direito administrativo sancionador na Espanha. Os direitos a as garantias dos cidadãos
(Universidad del Rosario, 2010)
From a differentiation of criminal law procedure and administrative inquiry, this article analyzes an aspect of administrative law in Spain. It also distinguishes from infringement and administrative penalty. In addition, ...
Influência da principiologia do direito penal e processual penal no processo administrativo sancionador da CVM com o advento da Lei n˚ 13.506/2017
(2018)
O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca da interseção existente entre o Direito Penal e Processual Penal e o Direito Administrativo Sancionador, especificamente no âmbito do mercado de valores mobiliários, ...
O acordo de não persecução cível e o uso da consensualidade no âmbito do direito administrativo sancionador
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
Crime de responsabilidade e o impeachment de Dilma Vana Roussef
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2020)