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Mostrando ítems 1-10 de 12
Delinquência juvenil: abordagem sócio-jurídica sobre a redução da idade da responsabilidade penal
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
A redução da idade penal
(Florianópolis, SC, 2012)
Maioridade penal: (in)constitucionalidade da redução
(Universidade Federal da Grande DouradosBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisUFGD, 2020)
O debate da maioridade penal no Congresso Nacional: mapeamento das propostas legislativas
(2016-04-05)
The age of criminal responsibility is a topic that has been vastly debated in the Brazilian Congress. It is a dispute that goes beyond the legislative disagreement over the Proposal to amend the Constitution number 171/93 ...