O presente trabalho visa a abordar a menoridade penal no Brasil, como surgiu, qual a relevância, qual a proposta da PEC 171/93, todo o debate que está passando no Brasil, com a nova discussão de 2015. O direito para as crianças e os adolescentes demoraram para ter uma legislação própria para a garantia de direitos fundamentais para elas, atribuindo ao Estado a responsabilidade de protegê-los, e garantir esses direitos escritos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Entender o questionamento se o ECA é suficiente para ajudar as crianças que cometem atos ilícitos. De qual idade a criança e o adolescente podem vir a responder pelas contravenções. Com a PEC 171/93 a discussão passou a ser se há o discernimento da criança e do adolescente acerca de infrações cometidas, e se poderia responder pelos atos cometidos, como se adulto fosse, mesmo que esses infantes não tenham a mentalidade nem o discernimento de um adulto. Caso essas crianças e adolescentes sejam presas como se adulto fosse, o sistema prisional, que já está saturado, iria piorar, e quem garante que os adultos que ali estão não possam aliciar e ensinar esses jovens a se tornar algo pior. O que essas crianças e adolescentes precisam é de educação de qualidade, um lar, estruturas para viver, apoio, ajuda do Estado, e não de mais preconceito, desigualdade, julgamentos.