This thesis aims to examine the contribution of civilian presence towards the establishment of civil control over the military under civilian perspective in the Ministry of Defense. Using a qualitative approach this research ...

Para uma sociedade realmente justa, os interesses gerais devem prevalecer. É nesse sentido que se orienta todo o trabalho: não somente uma análise dogmática da Lei 8.078/90, mas também a busca de um sistema eficaz de reparação.