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Mostrando ítems 1-10 de 772
Implicações da redução da maioridade penal no sistema prisional brasileiro
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2018-07-09)
The present work aims to promote the discussion about a very controversial and polemic issue that is the reduction of the criminal majority in Brazil, as well as to highlight its consequences for the Brazilian prison system. ...
A Persecução Penal no Estado Democrático de Direito Brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito Público, 2022-02-18)
The present monograph aims to delimit Criminal Persecution in a democratic conception, having as reference the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The methodology used for the approach was qualitative ...
Pragmatic Contributions to the Implementation of the New Code of Criminal ProcedureAportes de orden pragmático ante la implementación del nuevo Código Procesal Penal
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2010)
Brazilian abortion law: the opinion of judges and prosecutors
(Revista De Saude PublicaSao PauloBrasil, 2010)
Victims or criminals? Shifting interpretations of the over-representation of aborigines in the criminal justice system
In 1957, the Aboriginal Welfare Board (the authority in charge of the Aboriginal population in the State of New South Wales) questioned the soundness of one section of the Aboriginal Protection Act (APA, 1909-43) it ...
Redução da maioridade penal, e seus aspectos jurídicos no direito de punirReduction of criminal of age, and its legal aspects of punishment in law
(Universidade Federal da Grande DouradosBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisUFGD, 2020)
Seletividade criminal: a operacionalização do sistema penal como forma de controle social e de manutenção do status quo
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2018-12-20)
O presente trabalho de pesquisa científica buscou aprofundar, em uma análise crítica, a lógica punitiva no decorrer do tempo, a qual direcionou o direito penal a uma sistemática de seletividade. Tal contextualização trouxe ...