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Mostrando ítems 1-10 de 21
A natureza jurídica do crime de dispensa indevida de licitação: um resgate jurisprudencial à luz da teoria do bem jurídico
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-12-19)
Bidding is the administrative procedure required the government to obtain the best proposal for the procurement of services, works and other public interests, can be waived only if there is compatibility with the predictions ...
A figura do "carona" no sistema de registro de preços e o decreto nº 8.250/14
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2018)