Monografia
Aquisição de ventiladores pulmonares pelo estado de Santa Catarina: um estudo de caso
Autor
Bica, Eduardo Barcelos
Institución
Resumen
This monographic work has as general objective, to analyze the process of dispensation of bidding 754/2020, carried out by the State Department of Health of Santa Catarina, in an emergency character, trying to show that with the non-observance of the constitutional administrative principles, there is a high potential for injury to the purse. Regarding the methodology, the present research is classified as an exploratory case study. As for the approach, it is classified as qualitative, as it is a subjective analysis and attentive to the circumstances of the specific case, getting involved with the object of study. The bibliographic procedure is used as a research tool. Initially, when describing the basic principles of Public Administration, the importance of faithful compliance with what they represent for Administrative Law is emphasized, as well as the classification of these principles as a constitutional, binding and mandatory legal standard. Right after, it is about administrative discretion, exploring, administrative acts, the concept of purse and its characteristics, analyzing validity requirements, abusive practices, control mechanisms and illicit practices due to irregularities, in addition to the main crimes against the purse , provided for in Brazilian law. Then, the bidding waiver is addressed, describing its concept and categories, highlighting the hypotheses provided for in Law 8.666 / 93, as well as in the unprecedented laws and provisional measures, published as a result of the pandemic caused by the conronavirus. Subsequently, a detailed analysis of the bid waiver process 754/2020 (SES-SC) is performed, demonstrating the legal support used to carry out the process and pointing out its irregularities. Mention is also made of the main control and inspection bodies for administrative activity at the federal and state levels. Briefly, it is the CPI, established due to the irregularities pointed out in the mentioned process. It also discusses the accountability of public and private agents involved in the acquisition process, which dispensed with the bidding process. Thus, it is concluded that the principles set forth in art. 37, of the Federal Constitution, can in no way be neglected, even though the law grants flexibility through administrative discretion, being evidenced by the present study, that the non-observance of these principles, cause acts potentially harmful to the treasury, consequently, to the coexistence which can and should be invalidated. Este trabalho monográfico tem como objetivo geral, analisar o processo de dispensa de licitação 754/2020, realizado pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, em caráter emergencial, buscando evidenciar que com a inobservância dos princípios constitucionais administrativos, há alto potencial de lesão ao erário. Em relação à metodologia, a presente pesquisa é classificada como um estudo de caso do tipo exploratório. Quanto à abordagem, é classificada como qualitativa, por se tratar de uma análise subjetiva e atenta às circunstâncias do caso concreto, envolvendo-se com o objeto de estudo. Utiliza-se o procedimento bibliográfico como instrumento de pesquisa. Inicialmente, ao descrever os princípios basilares à Administração Pública, enfatiza-se a importância do fiel cumprimento daquilo que representam para o Direito Administrativo, assim como, a classificação destes princípios como norma jurídica constitucional, de caráter vinculante e obrigatória. Logo após, trata-se da discricionariedade administrativa, explorando, os atos administrativos, o conceito de erário e suas características, analisando requisitos de validade, práticas abusivas, mecanismos de controle e práticas ilícitas em decorrência de irregularidades, além dos principais crimes contra o erário, previstos na legislação brasileira. Em seguida, aborda-se sobre a dispensa de licitação, descrevendo, seu conceito e suas categorias, destacando as hipóteses previstas na Lei 8.666/93, assim como, nas inéditas leis e medidas provisórias, publicadas em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus. Posteriormente, é feita a análise detalhada do processo de dispensa de licitação 754/2020 (SES-SC), demonstrando o amparo legal utilizado para realização do processo e apontando suas irregularidades. São também mencionados, quais são os principais órgãos de controle e fiscalização da atividade administrativa, no âmbito federal e estadual. De forma breve, trata-se da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada em virtude das irregularidades apontadas no mencionado processo. Discorre-se ainda, sobre a responsabilização de agentes públicos e particulares envolvidos no processo de aquisição, que dispensou a licitação. Destarte, conclui-se que os princípios dispostos no art. 37, da Constituição Federal, de forma alguma, podem ser negligenciados, ainda que, a lei conceda flexibilizações por meio da discricionariedade administrativa, sendo evidenciado pelo presente estudo, que a inobservâncias desses princípios, ocasionam atos potencialmente lesivos ao erário, consequentemente, ao convívio social, que podem e devem ser invalidados.