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Mostrando ítems 1-10 de 133
Princípio da insignificância e tutela penal dos bens jurídicos: sua aplicação nos crimes próprios contra a administração pública
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
A “condenação administrativa” do agente público pelos efeitos da Lei de Improbidade Administrativa
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaDepartamento Acadêmico de Gestão e Economia, 2013-11-28)
This paper aims to expose the applicability of the Administrative Misconduct Act, which regulates the obligations of public servants, the penalties provided for the administrative process in the face of immorality and ...
Plano de integridade 2020-2024
(UFSC, 2020-10)
O arcabouço legal que prevê a implementação de programas de integridade na administração pública tem raízes no Decreto nº 9.203/2017, o qual dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, ...
A aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
O Princípio da insignificância e sua aplicabilidade nos crimes contra a administração públicaThe Principle of insignificance and its applicability in crimes against public administration
(Universidade Federal da Grande DouradosBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisUFGD, 2020)
O capital simbólico da função pública na sentença penal no crime de peculato em Recife
(Universidade Católica de Pernambuco, 2014-04-25)
It is attempted to identify the criteria that point the influence of symbolic capital of public function of criminal sentence in Recife, from 2008 to 2010. If there is a substantial difference between the actual and punitive ...