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Definição do marco inicial de contagem do prazo decadencial do ITCD na hipótese de transmissão causa mortis
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2012-12-17)
The decadence, in its primary function, aims to prevent legal relations from lasting indefinitely, while ensuring the observance of the Principle of Legal Security and the balance between the subjects from which the bond ...
Violência institucional: investigações sobre a prescrição e decadência processual e seus efeitos sobre a vítima de violência doméstica na comarca de Palmas-TO
(Universidade Federal do TocantinsBRPrograma de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos - PPGPJDHPalmas, 2023)