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Mostrando ítems 1-10 de 359
A Corte Internacional de Justiça frente ao caso das fábricas de celulose no Rio Uruguai
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-12-02)
This papel investigates the controversy that arose between Argentina and Uruguay in 2003, due to the authorization by the Uruguayan government of the construction of two pulp mills on the River Uruguay. The possible ...
A opinião sobre o arquipélago de Chagos: a jurisdição consultiva da Corte Internacional de Justiça e a noção de controvérsia
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2019)
In the advisory opinion on the Legal Consequences of the Separation of the Chagos Archipelago from Mauritius in 1965, the International Court of Justice (ICJ) had its advisory jurisdiction contested by the fact that it had ...
Da relevância dos casos do desarmamento nuclear perante a Corte Internacional de Justiça
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2017)
This essay aims at determining whether the decisions on preliminary objections by the International Court of Justice on the cases Cessation of the Nuclear Arms Race and to Nuclear Disarmament offers other contributions ...
Direitos humanos e a Corte Internacional de Justiça: um estudo de caso sobre a aplicação da Convenção de Genocídio pela CIJ
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENALUFMG, 2016)
This paper addresses the specificities of international trials of gross human rights violations and how international courts
approach this issue, notably, the International Court of Justice. We discuss the importance of ...
Imunidades jurisdicionais do Estado perante a Corte Internacional de Justiça: uma análise a partir do caso Alemanha vs. Itália
(Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo, 2016-08-01)
This article aims to critically analyze the case of the jurisdictional immunities of the state brought before the International Court of Justice focusing on the arguments that consider the non-absolute character of state ...