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Mostrando ítems 1-10 de 470
História dos direitos humanos no Brasil: da recepção da convenção americana à interação com o ordenamento jurídico brasileiro (1969-2002)
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2018)
The international environmental law and the greening of the american convention on human rightsO direito internacional do meio ambiente e o greening da Convenção Americana sobre direitos humanos
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2013)
Direitos políticos como direitos humanos : impacto no Direito Eleitoral brasileiro da Incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
O conceito de capacidade legal na convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALUFMG, 2018)
This paper aims to analyze the meaning of the expression "legal capacity" provided by article 12 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities as a right to be exercised on an equal basis with others. Based ...