Monografia
A tutela de urgência sob a perspectiva dos direitos humanos previstos na convenção americana de direitos humanos
Urgent relief by the perspective of the human rights provided in the american convention on human rights
Autor
Rocha, Laura Marangoni
Institución
Resumen
O presente trabalho objetiva a análise do instituto processual da tutela de urgência de acordo com os direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos. Considerada o principal tratado do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e possuindo status vinculativo supralegal no ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção corroborou à introdução dos direitos humanos como normas fundamentais na Constituição Federal, e, por conseguinte, direcionantes da interpretação dos diplomas normativos domésticos. Resultado da internacionalização dos direitos humanos, o processo civil é um dos instrumentos indispensáveis ao alcance de valores dispostos nacional e internacionalmente, contemplando diversos procedimentos diferenciados, necessários ao efetivo exercício e garantia dos direitos. A tutela de urgência, possui grande destaque no dispositivo processual, contemplando duas espécies de medidas a acautelar ou satisfazer os direitos almejados em caráter provisório, frente uma situação de perigo. A partir da força vinculante da Convenção Americana de Direitos Humanos e do contexto evolutivo da humanização dos institutos processuais, pretende-se analisar a tutela de urgência como garantidora dos direitos humanos previstos na Convenção, tanto na perspectiva intrínseca ao instituto, quanto como mecanismo de tutela.