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Mostrando ítems 1-10 de 1185
O Estatuto da Cidade e a Tramitação da Lei do Plano Diretor
(Florianópolis, SC, 2017)
A Constituição e a escola : falta um estatuto
(1987-07-20)
Transconstitucionalismo entre direito internacional penal e direito estatal: contribuições à resolução de problemas constitucionais na relação entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2021-09-02)
Since the end of the last century, new theories, motivated by the quantitative and qualitative
expansion of international law, have developed the study of the relations between domestic
law and international law based on ...