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Mostrando ítems 1-10 de 61
O conselho administrativo de recursos fiscais (CARF) : estrutura, funcionamento e importância na resolução de conflitos tributários federais
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-08-20)
It is up to the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) to appreciate, in second instance, the federal tributary administrative processes, the general objective of the research, after all, was that which gave ...
Conceito de propósito negocial: um enfoque nas reorganizações societárias
(2021)
Este estudo objetiva analisar o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sobre o conceito de propósito negocial, com enfoque em reorganizações societárias. Assim, este trabalho busca compreender e, tanto ...
O direito ao planejamento tributário: elisão e elusão fiscais na visão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em relação à contribuição social sobre o lucro líquido
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2017)
A Câmara Superior de Recursos Fiscais e os expedientes de uniformização de decisões no processo administrativo federal
(2020-12-03)
O presente trabalho de conclusão de mestrado profissional analisa as funções da Câmara Superior de Recursos Fiscais e os expedientes atualmente previstos na legislação tributária federal para que se promova a uniformização ...
Proposta de unificação de procedimentos no processo administrativo fiscal: análise a partir do modelo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(2019-09-05)
O processo administrativo fiscal é o instrumento de controle dos atos administrativos relacionados ao lançamento do crédito tributário, pelas autoridades fazendárias, em atendimento à determinação constitucional de assegurar ...
A amortização fiscal do ágio por expectativa de rentabilidade futura por meio da utilização de empresa veículo: um estudo das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNCiências ContábeisDepartamento de Ciências Contábeis, 2022-07-18)
The tax amortization of goodwill based on the expectation of future profitability through the use of a vehicle company has been one of the most debated tax topics in recent years. The vehicle company is the name given to ...
Processo administrativo tribut??rio : possibilidade de questionamento judicial das decis??es contr??rias ao Estado.
(Programa de P??s-Gradua????o em Direito da UFBA, 2008)