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Mostrando ítems 1-10 de 100
Ordem econômica e política nacional de recursos hídricos: hermenêutica constitucional para o desenvolvimento sustentável
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2008-06-18)
This research proposes a study about the interpretative techniques application that are compatible with the national legal system under the principles for Sustainable Development characterized in Brazilian Constitution. ...
A imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa: uma análise do Recurso Extraordinário 852.475/SP e de suas consequências
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2020)
Teoria da despesa pública: uma leitura ético-constitucional em busca do possível da reserva
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2012-06-15)
Brazilian law passes through a crisis of effectiveness commonly attributed to the extravagance of fundamental rights and public shortage. However, public finances are not dogmatically structured to solve the conflicts ...
A Suprema Corte como modelo de razão pública a partir de John Rawls
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2019-08-12)
Justice as fairness, a theory conceived by John Rawls, presupposes a political conception of principles related to the ideal of social cooperation and is instrumented by solving issues pertaining to political-liberal ...
A Suprema Corte como modelo de razão pública a partir de John Rawls
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2019-08-12)
Justice as fairness, a theory conceived by John Rawls, presupposes a political conception of principles related to the ideal of social cooperation and is instrumented by solving issues pertaining to political-liberal ...
Transgression of criminal procedural principles and constitutional rights due to excessive preventive detention time without enforceable sentencesTransgresión de principios procesales penales y derechos constitucionales por exceso de tiempo de prisión preventiva sin sentencias ejecutoriadas
(Editorial Ciencia Digital, 2024)
La vulneración al principio de pluralidad de instancias en el proceso arbitral
(Universidad Privada Antenor Orrego, 2017)
El arbitraje debe convivir con la justicia ordinaria, pero para que esta convivencia
sea armónica, habrá de establecerse una relación de cooperación entre ambos
mecanismos a la vez los árbitros deben comprender las ...
Remoções forçadas: processo administrativo e defesa do direito à moradia adequada
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2019-02-25)
This dissertation seeks to identify ways of defending the right to adequate housing, through the concrete realization of the constitutional guarantee of due process of law and the principles of the administrative process, ...
Aplicabilidade e eficácia dos direitos fundamentais sociais trabalhistas: a eficácia horizontal nas relações de trabalho
(Universidade Católica de Pernambuco, 2016-05-13)
The effectiveness of fundamental rights between the contracting parties of labor relations, while the legal and private, is presented as a relevant issue to be considered in the light of the current dynamics of subordinating ...