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Mostrando ítems 1-10 de 17
Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o princípio constitucional da vedação ao confisco
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
O princípio da vedação ao efeito confiscatório
(Faculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFBAbrasil, 2019-04-12)
A presente dissertação trata do princípio constitucional da vedação ao efeito confiscatório, elencado no artigo 150, inciso IV, da CF-88. Discorre sobre o confisco, o confisco tributário e o efeito confiscatório. E aborda ...
El Principio de Capacidad Contributiva como Fundamento de la Constitución Financiera Una Visión Doctrinaria y JurisprudencialThe Principle of Contributory Capacity as the Foundation of the Financial Constitution A Doctrinary and Jurisprudential View
(Pontificia Universidad Católica del PerúPE, 2018)
Intellectual property rights, foreign direct investment and the shadow economy
(Universidad EAFITEscuela de Economía y Finanzas, 2012-06-08)
The relationship between intellectual property rights (IPR) protection and foreign direct investment (FDI) continues to pose a challenging puzzle. While several studies have found that these two variables are positively ...
Análisis de la ley orgánica para evitar la especulación sobre el valor de las tierras y fijación de tributos y el principio de no confiscación
(2018)
The following research work aims to analyze the Organic Law to avoid speculation on the value of land and taxation and the principle of non-confiscation, for this investigation has been divided into three chapters.
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