Trabalho de conclusão de graduação
Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o princípio constitucional da vedação ao confisco
Registro en:
DORTAS, Maria Fernanda Lopes. Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o princípio constitucional da vedação ao confisco. 2018. 80 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Autor
Dortas, Maria Fernanda Lopes
Institución
Resumen
O presente estudo tem como objetivo examinar os limites da multa fiscal prevista no artigo
44, parágrafo 1º, da Lei nº. 9.430, tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso IV, da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que veda o efeito confiscatório na
seara tributária. Desse modo, será analisado o entendimento doutrinário sobre o tema, bem
como os precedentes do Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja possível verificar se
existe ou não efeito confiscatório na aplicação da referida multa tributária.