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Mostrando ítems 1-10 de 393
Princípio da vedação ao confisco e sua aplicação em multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias à luz da jurisprudência brasileira
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2018-07-09)
The present study analyzed the application of the principle of sealing to confiscation by noncompliance of obligation accessory, checking percentages and occasions where the application should occur. Firstly, was performed ...
Avaliação da destinação de indivíduos de aves silvestres apreendidas no Estado de São Paulo
(Universidade Federal de São CarlosUFSCarPrograma de Pós-Graduação em Conservação da Fauna - PPGCFauCâmpus São Carlos, 2019-03-28)
Globally, crimes against the environment have been growing at an alarming rate, only trafficking and illegal trade in plants and animals has moved around $ 7- $ 23 billion in 2016. Along with other pressures such as habitat ...
The Price of the Slaves and Their Colors in the Slaveholdings of the Participants in the Inconfidencia Mineira from Rio das Mortes District, in Minas Gerais from 1789 to 1791
(Pontificia Universidade Catolica Do Rio Grande Sul, 2018-09-01)
Based on the accounting for chattel confiscated from seven residents of the Rio das Mortes region of Minas Gerais arrested for their involvement in Inconfidencia Mineira, this article analyzes the prices and colors of the ...
Princípio da vedação ao confisco: uma interpretação hermeneuticamente adequada e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2015-05-26)
The prohibition to confiscate is a constitutional principle, bound to the protection of the existential minimum necessary to a decent existence and not to be confused with other protections for the taxpayer, as the principle ...
Princípio da vedação ao confisco: uma interpretação hermeneuticamente adequada e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2015-05-26)
The prohibition to confiscate is a constitutional principle, bound to the protection of the existential minimum necessary to a decent existence and not to be confused with other protections for the taxpayer, as the principle ...
A atividade confiscatória do imposto territorial rural (ITR): uma afronta ao direito fundamental do não confisco
(Universidade Federal de UberlândiaBRPrograma de Pós-graduação em DireitoCiências Sociais AplicadasUFU, 2016)
Veda????o ao tributo com efeito de confisco.
(Programa de P??s-Gradua????o em Direito da UFBA, 2007)