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O reconhecimento fotográfico como meio de prova: uma análise diante da mudança jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
Limites jurídicos e econômicos da multa antitruste : a capacidade de pagamento como elemento de justiça e efetividade das condenações do CADE
(2022-02-14)
O presente trabalho traz uma avaliação da política de multas sancionatórias do CADE, a partir da constatação de que apenas pequena parcela delas tem sido efetivamente arrecadada e que existe um aparente distanciamento entre ...