Os contratos de concessão não podem mais ser interpretados como pactos que veiculam um regime jurídico-administrativo prenhe de prerrogativas publicísticas. De fato, de acordo com literatura econômica, os contratos de ...

Em 2008, por meio do Decreto No. 6.373/2008, o Governo Federal do Brasil deu início ao processo de concessão de aeroportos brasileiros para a iniciativa privada. Tal medida ocorreu ao incluir o Aeroporto greenfield de ...