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Mostrando ítems 1-10 de 421
A aplicabilidade das medidas protetivas de urgência da lei Maria da Penha como forma de coibir o feminicídio: análise do caso Dineia Batista Rosa
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2018-07-05)
This paper aims to present aspects related to the applicability of Protective Measures of Urgency in Maria da Penha Law, understanding that law as a way of curbing feminicide crime. For this purpose, it is presented ...
A lei 11.340/2006 (Maria da Penha) e a família homoafetiva
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2018)
Aspectos não penais da Lei Maria da Penha: a indenização das vítimas de violência doméstica no âmbito cível
(2020)
O presente trabalho de curso buscou analisar o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da possibilidade de indenização por danos morais de mulheres vítimas de violência em casos nos quais a justiça penal ...