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Responsabilidade penal na empresa : a necessária individualização das condutas dos Conselheiros de Administração
(2018-08-20)
Há um cenário de insegurança jurídica no âmbito do Direito Penal Empresarial, tendo em vista diversas imputações de condutas fundadas na mera ocupação de uma posição societária, o que viola frontalmente os princípios ...
Gestão fraudulenta de instituição financeira: texto e contexto normativos
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2009)
Since the beginning of its term, the Statute 7492/86 became the target of a series of severe criticism by the Brazilian jurists, many of which suggested that it was unconstitutional. One of the main alleged problems that ...
Gestão fraudulenta de instituição financeira: texto e contexto normativos
(Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do SulPorto Alegre, 2009)
Since the beginning of its term, the Statute 7492/86 became the target of a series of severe criticism by the Brazilian jurists, many of which suggested that it was unconstitutional. One of the main alleged problems that ...