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Mostrando ítems 1-10 de 311
O sistema de precedentes brasileiro e sua relação com o Superior Tribunal de Justiça
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2021)
A feminist analysis of child neglect cases from the Brazilian Superior Court of JusticeUma análise feminista do abandono afetivo no superior tribunal de justiça
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2020)
Turma nacional de uniformização: organização, estrutura e funcionamento
(Universidade Católica de Pernambuco, 2012-06-28)
The Turma Nacional de Uniformização is the highest organ of the Special Courts by Federal High where thousands of processes involving billions of Reais, but that, interestingly, passes off the doctrine completely indifferent ...
Management Innovation at the Brazilian Superior Tribunal of Justice
(SAGE PUBLICATIONS INC, 2011)
We describe administrative reform involving management innovation undertaken at the Superior Tribunal of Justice, Brazil`s highest appellate court for infra-constitutional cases. The innovation is the introduction of a new ...
Organizational impacts of the electronic processing system of the Brazilian Superior Court of Justice
(TECSI Laboratório de Tecnologia e Sistemas de Informação - FEA/USP, 2015-05)
A aplicabilidade das medidas de segurança no direito penal brasileiro
(2011-06)
This paper demonstrates the applicability of the term of Measure Safety Criminal Law, warning of a mismatch between what the law says criminal, the Brazilian doctrine and jurisprudence on the subject. This is because the ...
A judicialização do refúgio no STJ: deferência ao executivo e incoerência interpretativaThe judicialization of refuge in the STJ: deference to the executive branch and interpretative incoherence
(Universidade Federal do ParanáBrasilUFPR, 2023)
Análise das decisões dos Tribunais Superiores sobre normas editadas pelas agências reguladoras
(2016-12)
This paper aims to promote under empirical bases an analysis of judicial review of the decisions produced by high courts such as Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) and the Superior Court of Justice (Superior ...
Análise sobre as decisões do STF e STJ sobre direito à informação e informação ambientalAnalysis of STF and STJ decisions on the right to information and environmental information
(Universidade Federal Rural do Semi-árido, 2020)
(In)aplicabilidade da função punitiva da indenização como mecanismo de adequação de condutas no mercado de telefonia móvel brasileiro
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2020-07-14)
This dissertation has as theme the application of the institute of punitive damages by the Superior Court of Justice in the civil liability of companies in the mobile telecommunications market in Brazil. As a research ...