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Mostrando ítems 1-10 de 281
A legitimidade para agir do Ministério Público de Contas no direito brasileiro
(Universidade Católica de Pernambuco, 2009-12-01)
This work is the result of a study which aims to show the legitimacy and postulated judicial capacity of the Ministry of Public Accounts. An institution that received
constitutional treatment only through the Charter of ...
Avaliação institucional e políticas de accountability: o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior e o Tribunal de Contas da União
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilFAE - FACULDADE DE EDUCAÇÃOPrograma de Pós-Graduação em Educação - Conhecimento e Inclusão SocialUFMG, 2021-02-23)
Fiscalizações realizadas no Estado do Rio Grande do Norte pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito do Fiscobras, no período de 2011 de 2012: um estudo dos benefícios econômicos gerados
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNCiências Contábeis, 2013)
Tribunal de Contas da União e impeachment: estudo do caso Dilma Vana Rousseff
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasUFJF, 2020)
Jurisdição especial do Tribunal de Contas
(Universidade Católica de Pernambuco, 2016-09-14)
This monograph endeavors to study the legal status of the decisions made by the Court of Accounts in Brazil, inquiring the hypothesis that accountability in Brazil, when proceeded through the legal process of judgement of ...
A (im)prescritibilidade nos processos de controle externo sob a égide do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal: análise da ratio decidendi e o alcance do julgamento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOCurso de Especialização em DireitoUFMG, 2021-09-11)
The original constiuint legislator, when establishes in 37th article, §5º that “the law will sanction set a unlawful prescription deadline executed by any agente, public servant or not, that cause harms to terasury, make ...
Análise dos pareceres prévios do Tribunal de Contas da União
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade de Administração e Ciências ContábeisUFRJ, 2021)