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Mostrando ítems 1-10 de 364
Free speech and hate speeches: notes from the Bill 7582/2014 and dialogue with international human rights law
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITODIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2017)
O artigo discute o Projeto de Lei brasileiro 7582/2014, que pretende definir e coibir os crimes de ódio e intolerância e, por consequência, também tratar dos denominados discursos de ódio, e iniciativas similares, e sua ...
Obligaciones de seguridad en el tratamiento de datos personales en Chile: Escenario actual y desafíos regulatorios pendientes
(Univ. Chile, Fac. Derecho, 2020)
The purpose of the following article is to examine and map the current and future regulatory landscape of legal security obligations concerning the processing of personal data in Chile. For this purpose, we review the ...
Bill for a gender identity peruvian lawPropuesta para una ley de identidad de género peruana
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2016)
Direito à vida dos animais não humanos no Brasil: A busca por equilíbrio na relação animal humano e não humanoRight to life of non-human animals in Brazil: The search for balance in the human and non-human relationship
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2021)
Caribbean Report 03-03-1993
(The British Broadcasting Corporation, 1993-03-03)
The Privy Council squashed the review of two death row inmates, who have been reclassified as capital murderers under the Review of the Status of Death Row Inmates – correspondent Mike Jarvis reports from an interview with ...
Acordo Coletivo com propósito específico e o projeto de lei 4193/2012: as convergências em torno de uma pretensa desregulamentação trabalhista via negociação coletiva.
(Universidade Católica de Pernambuco, 2014-10-10)
The dissertation aims to examine the draft bill called the Collective Bargaining Agreement for specific purposes / Special Collective Agreement-ACE, created by the ABC Metalworkers' Union and delivered in early 2011 the ...
Inter-relações entre transgeneridade e direito: disputas e interdições à noção de dignidade da pessoa humana
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2021-11-29)
This paper presents a bibliographic research on the interrelationships between transgenderism and the actions, laws and bills of the State, as well as comparing some of the gaps in the legal field regarding the demands for ...
O projeto de Lei 6054/2019 e o status jurídico dos animais: como sujeitos despersonificados de direitos.
(Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador ValadaresBrasilICSA - Instituto Ciências Sociais AplicadasUFJF/GV, 2023)
Apontamentos sobre a Lei 6815 de 1980 e o Projeto 5655 de 2009, à luz da constituição e de principios internacionalmente consagrados: uma análise sobre a razoabilidade do novo projeto de lei como estatuto voltado para a proteção dos direitos do estrangeiro
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2017)
Nuances da visão evangélica dos direitos humanos
(Universidade Federal de São CarlosUFSCarPrograma de Pós-Graduação em Sociologia - PPGSCâmpus São Carlos, 2022-10-10)
This investigative work focuses on the performance of evangelical parliamentarians active in the National Congress in relation to human rights agendas. This group of evangelicals has acted strongly by vetoing and obstructing ...