I. Contextualizando as Agências Reguladoras nos Estados Unidos e no Brasil: mão e contramão. - II. O Governo Lula e as agências reguladoras independentes - III. Propostas de aprimoramento do arranjo institucional das ...

Ao escasso e pobre noticiário habitual sobre agências reguladoras agregou-se recentemente a sensação de que o governo - tanto o federal como alguns estaduais - não leva muito a sério o papel das agências e seus efeitos ...

O artigo tem como objetivo analisar os estudos que vêm sendo produzidos no meio jurídico brasileiro sobre o tema da legitimidade democrática das agências reguladoras. Procura-se evidenciar que o tipo de abordagem neles ...