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Mostrando ítems 1-10 de 1017
Entre a cruz e a espada: do excessivo controle judicial da administração pública à deferência judicial redimida
(Pós-Graduação em DireitoUniversidade Federal de Sergipe, 2022)
European response to judicial control of administrative discretion: special attention to the test of rationality and the control of full jurisdiction in competition lawRespuesta europea al control judicial la discrecionalidad administrativa: Especial atención al test de racionalidad y al control de plena jurisdicción en el Derecho de la competencia
(Revista de Derecho Administrativo, 2022)
Judicial review and the “hard look” doctrine
(Editora Fórum e Editora FGV, 2017)
The configuration of the contentious administrative jurisdiction as a system of administrative justice in Latin-American comparative lawLa configuración del contencioso administrativo como un sistema de justicia administrativa en el derecho comparado latinoamericano
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2020)
Controle judicial da Administração Pública à luz do princípio da eficiência: viabilidade e parâmetros
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2018-12-06)
This dissertation tries to approach the judicial control of the Public Administration from the principle of administrative efficiency. To this end, the analysis will be broken into three main parts. The first part will ...
Limites e possibilidades do controle judicial dos atos administrativos discricionários
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2022)
O controle judicial dos atos administrativos discricionários
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
Evolução do controle judicial da administração pública pós-88: uma Análise por meio da RDA
(2016-11)
This article approaches a perspective of the judicial review of the administrative acts within the period after the enactment of the Brazilian Constitution of 1988 until the present day. This work aims to expose, through ...