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Mostrando ítems 1-10 de 92
Police misconduct in Russia: history and contemporaneity
(Universidad del Zulia, 2019)
A “condenação administrativa” do agente público pelos efeitos da Lei de Improbidade Administrativa
(Universidade Tecnológica Federal do ParanáCuritibaDepartamento Acadêmico de Gestão e Economia, 2013-11-28)
This paper aims to expose the applicability of the Administrative Misconduct Act, which regulates the obligations of public servants, the penalties provided for the administrative process in the face of immorality and ...
Processos apuratórios relativos à conduta de servidor público federal
(EDUTFPRCuritibaBrasil, 2021)
As Implicações e Consequências Jurídicas da Lei de Improbidade Administrativa na Esfera Judicial
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2015)
This monograph aims to analyze and obtain data about the action of State Prosecution Office of Rio Grande do Norte against the administrative misconduct demands and how the processing of these actions occurs in the Brazilian ...
Improbidade administrativa: análise jurídica da nova lei e seus potenciais reflexos na sociedadeAdministrative improbity: legal analysis of the new law and your potencials reflexes in brazilian society
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito Público, 2023)
Processos apuratórios relativos à conduta de servidor público federal
(UTFPR EditoraCuritibaBrasil, 2016)
Faced with irregularities to the public service, the result is immediate investigation. Whereas the investigaion process can be developed by servers without legal training, this book is a guide to such servers, avoiding ...
O processo civil no estado constitucional e seus reflexos nas ações de improbidade administrativa
(Editora Fórum e Editora FGV, 2019)
A culpa na improbidade administrativa: uma análise da jurisprudência do STJ à luz da Lei nº 13.655/2018
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2022)
Aplicação da Lei n.º 14.230/2021 no tempo: limitações à retroatividade do novo sistema diante do direito fundamental difuso à probidade administrativa
(Universidade Federal do TocantinsPalmasCURSO::PALMAS::PRESENCIAL::BACHARELADO::DIREITOPalmasGraduação, 2023)