bachelorThesis
A culpa na improbidade administrativa: uma análise da jurisprudência do STJ à luz da Lei nº 13.655/2018
Registro en:
2013065632
VIEIRA, Edson Matheus Dantas. A culpa na improbidade administrativa: uma análise da jurisprudência do STJ à luz da Lei nº 13.655/2018. 2018. 209 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2018.
Autor
Vieira, Edson Matheus Dantas
Resumen
The concerns about censorship and corruption in the context of the public administration, despite being present today, have long been a concern with the Brazilian legislature, and it could be pointed out that the protection of administrative probity comes, since the end of the first half of the twentieth century, being organized in the Brazilian legal system. However, it was with a promulgation of the Federal Constitution of 1988 that was extended by the fact of being an organ of control of the situation of the political rights, the unavailability of the goods and the reimbursement to the treasury, in the form and the gradation of the laws, without prejudice of the appropriate penal action. Subsequently, Law nº 8.429/1992, known as the Administrative Misconduct Act (LIA), came to provide sanctions applicable to public agents for committing administrative misconduct acts, establishing the possibility of accountability of public agents as guilty. In relation to this last hypothesis, there is a doctrine and jurisprudence regarding the possibility of liability for administrative misconduct acts of a guilty nature. In the face of this problem, the present work presents a study about the possibility of accountability of public agents for the commission of administrative misconduct acts of a guilty nature by means of a documentary and bibliographical research to obtain the data, from scientific articles, academic books and specialized sites in the area of administrative misconduct. Part of the study of selected judgments of the Superior Court of Justice (STJ) is outlined in order to delineate the position adopted by the court on the idea of guilt in administrative misconduct. Next, the analysis of Law nº 13.655/2018 is carried out, with new interpretative markings for national public law, with particular emphasis on the insertion of article 28 in the Introductory Law to Brazilian Rules (LINDB), which gave new treatment to guilt in administrative misconduct. Finally, the analysis of guilt in the actions of public agents is carried out. As preocupações com a repressão das condutas desonestas e corruptas no âmbito da administração pública, apesar de encontrarem-se em evidência na atualidade, já são, há muito, preocupação do legislador brasileiro, podendo-se apontar que a tutela da probidade administrativa vem, desde o fim da primeira metade do século XX, se estruturando no ordenamento jurídico brasileiro. Porém, foi com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que importante avanço foi realizado, notadamente pelo seu artigo 37, que, a par de erigir a moralidade como um dos princípios regentes da Administração Pública, estabeleceu as sanções aplicáveis aos agentes públicos ímprobos (suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Posteriormente, a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), veio a dispor sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos pelo cometimento de atos de improbidade administrativa, estabelecendo a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos tanto a título de dolo como de culpa. Em relação a esta última hipótese, há na doutrina e na jurisprudência controvérsia quanto à possibilidade de responsabilização dos agentes públicos por ato de improbidade administrativa de natureza culposa. Diante desta problemática, o presente trabalho traz um estudo sobre a possibilidade de responsabilização dos agentes públicos pelo cometimento de atos de improbidade administrativa de natureza culposa por meio de uma pesquisa documental e bibliográfica para a obtenção dos dados, a partir de artigos científicos, livros acadêmicos e sites especializados na área da improbidade administrativa. Parte-se o estudo da análise de acórdãos selecionados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de se delinear o posicionamento adotado pela corte sobre a ideia de culpa na improbidade administrativa. Em seguida, passa-se à análise da Lei nº 13.655/2018, a qual estabeleceu novas balizas interpretativas para o direito público, dando-se especial destaque à inserção do artigo 28 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) que conferiu novo tratamento à culpa na improbidade. Finalmente, realiza-se a análise da culpa nas atuações dos agentes públicos.