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Mostrando ítems 1-10 de 949
From administrative simplification to regulatory qualityDe la simplificación administrativa a la calidad regulatoria
(Revista de Derecho Administrativo, 2019)
Rulemaking function of regulatory agencies: a new type of administrative law?Função normativa das agências reguladoras: uma nova categoria de Direito Administrativo?
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2011)
Users and Services of General Energy InterestUsuarios y Servicios de Interés General Energéticos
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2015)
Usuarios y Servicios de Interés General EnergéticosUsers and Services of General Energy Interest
(Pontificia Universidad Católica del PerúPE, 2018)
A atuação institucional da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) à luz do novo marco legal do saneamento básico
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2023)
Classical administrative law in the era of presidential administration
(Editora Fórum e Editora FGV, 2020)
Administrative sanctions and regulated marketsSanciones administrativas y mercados regulados
(Universidad Austral de Chile, Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales., 2013)
DEVIDO PROCESSO LEGAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NAS AGÊNCIAS REGULADORAS
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2012-06-06)
This paper discusses the growing attention that, over the last decades, has been given to the administrative procedure in Administrative Law, as it also highlights the procedures which are
in tune with the new trappings ...
Investment Disputes oltre lo stato. On Global Administrative Law, and Fair and Equitable Treatment
(2018)
Global Administrative Law is an academic project that attempts todescribe the emergence of a regulatory space beyond the state and to prescribesolutions to the problems it diagnoses through certain normative principleslike ...
Escolha regulatória, controle judicial e a nova LINDB
(Editora Fórum e Editora FGV, 2019)