Trabalho de conclusão de graduação
A atuação institucional da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) à luz do novo marco legal do saneamento básico
Registro en:
BARROS, Lucas Ferreira. A atuação institucional da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) à luz do novo marco legal do saneamento básico. 2022. 76 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2022.
Autor
Barros, Lucas Ferreira
Institución
Resumen
O novo marco legal do saneamento básico (Lei n° 14.026/2020) remodelou consideravelmente
o antigo arranjo institucional. Aprovado pelo Congresso Nacional e de iniciativa do Poder
Executivo Federal, sua missão seria impactar positivamente o setor regulado que há anos é
marcado pela ineficiência na prestação de serviços, prejudicando, sobretudo a população mais
desfavorecida. Subsistem importantes discussões jurídicas acerca do papel, do conteúdo, e dos
limites das normas de referência, no contexto da função normativa da Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico (ANA). Ademais, dado o caráter complexo e multifacetado da área
do saneamento, investiga-se a deferência institucional do Poder Legislativo e do Supremo
Tribunal Federal ao novo paradigma regulatório, os desdobramentos institucionais tendo em
vista o modelo federativo e a questão da participação social na elaboração das normas de
referência à luz do princípio democrático.
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