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Mostrando ítems 1-10 de 945
Sistema de justiça multiportas nos contratos administrativos: a relevância dos acordos para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2021-08-19)
In the proposed research, the author aims at analyzing the importance of the multidoor system of dispute resolution – mediation, conciliation, dispute boards and arbitration – through administrative agreements, for the ...
A consensualidade na administração pública e acordos substitutivos no processo administrativo sancionador
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito Administrativo, 2021)
Acordo de não persecução cível: novo regime jurídico e limites para o controle judicial
(Florianópolis, SC, 2022)
A possibilidade de pactuação de acordos substitutivos da sanção administrativa mesmo diante do veto ao inciso II do § 1º do artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
(Florianópolis, SC, 2019-11-29)
O presente trabalho tem por objetivo verificar a possibilidade de celebração de acordos substitutivos de sanção nos processos administrativos sancionadores, notadamente tendo em vista o recente veto presidencial ao inciso ...
Acordo de leniência e os paradigmas da atuação concertada estatal
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2017)
O Termo de Compromisso de cessação e o Acordo Administrativo em Processo de Supervisão na esfera de atuação do Banco Central do Brasil
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALUFMG, 2018-12)
Law 13.506/2017 established the Commitment Decision to stop infringement and the Administrative Settlement in Supervision Process as possible consensual means to settle disputes within the scope of the sanctioning ...
Acordos administrativos e o TCU: os limites ao controle externo sobre os acordos substitutivos de sanção
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOCurso de Especialização em DireitoUFMG, 2021-09-09)
When analyzed by the TCU the Representation procedure (Rule No. 2121/2017) instituted to investigate possible irregularities in the potential execution of Conduct Adjustment Commitment Terms (TAC) by the National ...