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Mostrando ítems 1-10 de 285
Accusatory Criminal Data in the New Accusatory Penal SystemDato de Prueba Contable en el Nuevo Sistema Penal Acusatorio
(Universidad Autónoma del Estado de Hidalgo, 2019)
A Persecução Penal no Estado Democrático de Direito Brasileiro
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoDepartamento de Direito Público, 2022-02-18)
The present monograph aims to delimit Criminal Persecution in a democratic conception, having as reference the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The methodology used for the approach was qualitative ...
Do inquisitorialismo à consolidação do sistema acusatório no Brasil: uma análise crítica das soluções qualitativas diante da transição inacabada do Estado Democrático de Direito
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2014-07-10)
This study presents a discussion on the need to find solutions to overcome the inquisitorialism in Brazil and the consequent strengthening of the accusatory system, adopted by the Federal Constitution of 1988, in relation ...
Do inquisitorialismo à consolidação do sistema acusatório no Brasil: uma análise crítica das soluções qualitativas diante da transição inacabada do Estado Democrático de Direito
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2014-07-10)
This study presents a discussion on the need to find solutions to overcome the inquisitorialism in Brazil and the consequent strengthening of the accusatory system, adopted by the Federal Constitution of 1988, in relation ...
El juicio oral para inimputables. La experiencia actual
(Universidad Católica Santa María La Antigua, 2020)
Agreements as alternative ways of criminal conflict solutionLos acuerdos solución como formas alternas de del conflicto penal
(Universidad Metropolitana de Educación, Ciencia y Tecnología, 2017)
Uma leitura constitucional do direito processual penal frente à política criminal expansionista: a necessária implementação de um (verdadeiro) sistema acusatório
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2012-04-03)
In an analysis of the systematic Brazilian criminal procedure one realizes that, although much of doctrine does not admit that, we still keep inserted in an inquisitorial model. The Code of Criminal Procedure (from 1940) ...