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A (in)constitucionalidade do artigo 225 do Código Penal em razão de sua nova redação pela lei nº. 13.718 de 2018Constitutionality of article 225 of the penal code due to its new wording by law no. 13,718 out of 2018
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2018)
A transação penal e o devido processo legal
(2023-01-23)
O fundamento constitucional para o instituto da transação penal está previsto no art. 98, I, da Constituição Federal, o qual admite a transação na infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos legais. Por ...