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Mostrando ítems 81-90 de 2287
La Cooperación Judicial Internacional en Chile: el caso del Poder Judicial en el contexto de la Ley de Tramitación Electrónica
(Universidad de Chile, 2020-08-30)
Para el desarrollo del estudio de caso se ha elegido por una parte, un tipo de cooperación internacional poco conocida, como lo es la Cooperación Judicial Internacional. Además, se revisarán los efectos que tiene, en este ...
Paradoxo entre o depósito pecuniário recursal e o acesso das microempresas ao duplo grau de jurisdição trabalhista
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-08-11)
In life you can be faced with injustice and, in face of that, cannot remain inert, that something can be done to rebuild the injustice witnessed. If you do not have
legitimacy before the courts of justice, not being a ...
Paradoxo entre o depósito pecuniário recursal e o acesso das microempresas ao duplo grau de jurisdição trabalhista
(Universidade Católica de Pernambuco, 2010-08-11)
In life you can be faced with injustice and, in face of that, cannot remain inert, that something can be done to rebuild the injustice witnessed. If you do not have
legitimacy before the courts of justice, not being a ...
Justiça na tributação: uma proposta de reforma com vistas à redução das desigualdades sociais
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2021-10-15)
Essay developed in the scope of Social Sciences, in the intersection with the Law. It seeks to study the taxation as a combat component of social inequality, addressing it as a kind of social gender, according to which ...
Justiça na tributação: uma proposta de reforma com vistas à redução das desigualdades sociais
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2021-10-15)
Essay developed in the scope of Social Sciences, in the intersection with the Law. It seeks to study the taxation as a combat component of social inequality, addressing it as a kind of social gender, according to which ...
Defensoria pública e sua legitimidade à tutela jurídica dos direitos humanos
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBRUFRNPrograma de Pós-Graduação em DireitoConstituição e Garantias de Direitos, 2012-05-24)
The realization of human rights is a prerequisite to the development of peoples, this requires
legal mechanisms and techniques to its consistent and effective promotion, protection and
fulfillment. So, agree that there ...
Elementos para una justicia de paz restaurativa
(Universidad Santo TomásProducción Editorial, 2018)
LOS RETOS DE LA JUSTICIA CONSTITUCIONAL ELECTORAL LOCAL EN MEXICO
(Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito, 2019)
The idea of Human Development in the Venezuelan Constitution of 1999La idea del Desarrollo Humano en la Constitución venezolana de 1999
(Universidad Centroccidental Lisandro Alvarado, 2018)
Sistema de Justiça Criminal e Ius Puniendi Estatal: a instrumentalização e transnacionalização do controle socialCriminal Justice System and State’s Ius Puniendi: the instrumentalization and transnationalization of social control
(Universidade Federal da Grande DouradosBrasilFaculdade de Direito e Relações InternacionaisPrograma de pós-graduação em Fronteiras e Direitos HumanosUFGD, 2021)