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Mostrando ítems 81-90 de 330
Garantias e regras interpretativas: proposta de um modelo garantista de interpretação jurídico-penal
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2020-12-15)
This study deals with the interpretation of criminal law from a normative perspective. The act of interpreting and applying criminal law has limitations deriving from determinations that the guarantee of legality attributes ...
Controle judicial de políticas públicas
(Florianópolis, SC, 2012)
Análise do discurso do linchamento
(Universidade Católica de Petrópolis (UCP)Brasil--UCP, 2018)
O direito fundamental de economizar tributos
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2021)
A Teoria Dialética Unificadora de Claus Roxin e a justificação da tutela penal de bens jurídicos transindividuais sujeitos a perigo abstrato de lesão
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
Avaliação de impacto legislativo: a tradição histórica de justificação das decisões legislativas nos Estados Unidos e as iniciativas incipientes no Brasil
(Universidade Federal de Minas GeraisUFMG, 2016-07-25)
It is research that analyzes the historical American experience of using Legislative Impact Assessment as a justification of legislative choices, focusing on the dynamics of the US federal Congress, serving reference for ...