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Mostrando ítems 71-80 de 3507
Mecanismos de control más eficiente en la dación de los decretos legislativos.
(Universidad Privada Antenor Orrego - UPAO, 2016)
La presente tesis se ha denominado “Mecanismos de control más eficiente en la dación de los decretos legislativos”. La función que recae directamente en el Congreso de la dación de leyes, excepcionalmente puede ser delegada ...
Frequência escolar e políticas de escolarização em Minas Gerais nas primeiras décadas republicanas (1892-1911)
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilFAE - FACULDADE DE EDUCAÇÃOPrograma de Pós-Graduação em Educação - Conhecimento e Inclusão SocialUFMG, 2020-02-11)
This thesis aims to understand the construction of the importance of school attendance in the
organization of primary public school (Minas Gerais, Brazil) in the context of the first
republican decades. ...
Propuesta de mecanismos de deliberación en los proyectos de decreto supremo y anteproyectos de ley del órgano ejecutivo del nivel central del EstadoProposal of deliberation mechanisms in the supreme decree projects and draft laws of the executive body of the central level of the State.
(Universidad Andina Simón Bolívar, Sede Académica La Paz, 2023)
Preservation of the Atlantic forest and the non-constitutional character of the decree nº 99.547/90La preservación de la selva tropical y la inconstitucionalidad del Decreto N º 99.547/90A preservação da mata atlântica e a inconstitucionalidade do decreto nº 99.547/90
(Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas, 1991)
A (im)possibilidade de aplicação da justiça restaurativa aos crimes funcionais praticados por prefeitos
(Faculdade de DireitoPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFBAbrasil, 2018-08-03)
A presente dissertação busca analisar a possibilidade de aplicação das práticas restaurativas aos crimes transindividuais, em especial os crimes funcionais praticados por Prefeitos. Como cediço, a Justiça Restaurativa foi ...
Los acuerdos marco de precios en Colombia regulan la actividad contractual en todas las entidades públicas
(Universidad Santo TomásEspecialización Contratación EstatalFacultad de Derecho, 2020-07-24)
The purpose of this article is to establish and / or determine whether the adoption of price frame work agreements in public procurement favors the contractual management of all public entities; In order to answer this ...
Participation principle in Portuguese administrative procedure code: innovations in Decree-law n. 4/2015Princípio da participação no código do procedimento administrativo português: inovações do Decreto-lei n. 4/2015
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2016)
Análise da política de controle de tabagismo no Brasil frente à convenção-quadro para o controle do tabaco no contexto de contrareforma do estado
(Universidade Federal de PernambucoUFPEBrasilPrograma de Pos Graduacao em Servico Social, 2017)
Everyone for themselves! Proposals on the application of the failing firm defense¡Sálvese quien pueda! Propuestas sobre la aplicación de la excepción de empresa en crisis
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2020)