A (im)possibilidade de aplicação da justiça restaurativa aos crimes funcionais praticados por prefeitos

Abstract

A presente dissertação busca analisar a possibilidade de aplicação das práticas restaurativas aos crimes transindividuais, em especial os crimes funcionais praticados por Prefeitos. Como cediço, a Justiça Restaurativa foi tradicionalmente desenvolvida para os crimes que derivam de ações humanas próximas e definidas e que atingem essencialmente uma vítima conhecida, concreta e individualizada, para os quais o sistema penal tradicional destina a tutela aos clássicos bens jurídicos. A mudança na conjuntura global, todavia, enseja novos desafios a serem enfrentados pela Justiça Restaurativa, notadamente em um contexto de surgimento de novos bens jurídicos, de cariz transindividual, e de eficientismo e pragmatismo na resolução dos conflitos penais oriundos do Direito Penal do Risco, pelo que de grande importância o estudo aqui proposto. Analisar-se-á, então, o novo papel assumido pela comunidade, que passa a figurar como interveniente direta no conflito e, consectariamente, como sujeito principal das práticas restaurativas, o que enseja o debate sobre quem dialogará com o ofensor (e a possibilidade, ou não, de representação), bem assim acerca da modalidade de prática restaurativa mais adequada à espécie. Por fim, o estudo será direcionado às especifidades dos crimes funcionais praticados por Prefeitos, analisando os aspectos dogmáticos, as dificuldades da proposta e os argumentos que pesam a favor da implementação das práticas restaurativas aos crimes objeto da pesquisa. A metodologia deste estudo terá um procedimento prioritariamente monográfico, de vertente jurídico-dogmática, e, no curso da investigação proposta, serão examinadas obras doutrinárias, nacionais e estrangeiras, concernentes à Criminologia, Direito Penal, Direito Processual Penal e Justiça Restaurativa, buscando, assim, um estudo que se pretende inserir na perspectiva interdisciplinar, com o tipo jurídico-propositivo de investigação.

This dissertation seeks to analyze the possibility of applying restorative practices to transindividual crimes, especially the functional crimes practiced by Mayors. As known, Restorative Justice was traditionally developed for crimes that derive from definite human actions and which reach essentially a known, concrete and individualized victim, for whom the traditional penal system assigns protection to the classic legal assets. The change in the global conjuncture, however, presents new challenges to be faced by Restorative Justice, especially in the context of the emergence of new juridical assets, of transindividual nature, and of efficiency and pragmatism in the resolution of the criminal conflicts arising from the Criminal Law of Risk, so the study proposed here is of great importance. Then, it will be analysed the new role assumed by the community, which figures like a direct actor in the conflict and, as a matter of fact, as the main subject of the restorative practices, which leads to the debate about who will dialogue with the offender (and the possibility, or not, of representation), as well as about the modality of restorative practice most appropriate to the species. Finally, the study will be directed to the specificities of the functional crimes practiced by Mayors, analyzing the dogmatic aspects, the difficulties of the proposal and the arguments that leads in favor of the implementation of the restorative practices to the crimes object of the research. The methodology of this study will be, primarily, juridical and dogmatic, and, in the course of the proposed investigation, it will be examined national and foreign doctrinal works concerning Criminology, Criminal Law, Criminal Procedural Law and Restorative Justice, seeking a study that intends to be inserted in the interdisciplinary perspective, with the legal-propositional type of investigation.