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Mostrando ítems 51-60 de 714
Contratos administrativos: uma análise principiológica das cláusulas exorbitantes e suas limitações
(Universidade Federal de Santa MariaCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2013-01-05)
The government aims at the realization of the public interest. For such, needs often hire property and services that is not self-sufficient. When this contract is between the government and private entities, there are a ...
Extinção de contrato de concessão por rescisão: é possível contratualizar?
(2021-02-03)
A Lei Geral de Concessões consagrou uma fórmula de rescisão de contrato de concessão que tem desafiado os administrativistas em razão dos fatores que a compõem: confere-se ao concessionário o direito de provocar judicialmente ...
La terminación unilateral por pacto convencional en contratos estatales regidos por el derecho privado
(UniandesMaestría en Derecho Público para la Gestión AdministrativaFacultad de Derecho, 2017)
"La terminación unilateral por pacto convencional constituye la cesación de los efectos del contrato. Con el presente trabajo se analizará la validez del pacto y si para su aplicación se exige pronunciamiento judicial ...
Cláusulas anticorrupção em contratos privados e administrativos
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2020-02-03)
This paper studies the anti-corruption contract clause in private contracts and administrative contracts. The study begins by taking into account the historical context of the evolution of anti-corruption discourse and the ...
La ejecución del contrato de obra pública en Sudamérica ante el COVID-19: posibles alternativas para mantener su equilibrio económico o terminarlo anticipadamenteThe execution of public works contract in South America under COVID-19: possible alternatives to maintain its economic balance or terminate it early
(Pontificia Universidad Católica del PerúPE, 2020)
O tratamento dos contratos de locação comercial de devedor locatário em recuperação judicial: uma análise à luz das tensões entre o direito material e concursal
(2014-11)
This study aims to verify the treatment of Commercial Lease contracts Lessee Debtor in Judicial Recovery. The 11.101/2005 law provides, in its articles 117 and 119, VII that bilateral contracts are not terminated by the ...
Is there nascent structure in the intrinsically disordered region of troponin I?
(Wiley-blackwellMaldenEUA, 2011)