Extinção de contrato de concessão por rescisão: é possível contratualizar?

Abstract

A Lei Geral de Concessões consagrou uma fórmula de rescisão de contrato de concessão que tem desafiado os administrativistas em razão dos fatores que a compõem: confere-se ao concessionário o direito de provocar judicialmente a extinção do contrato de concessão diante do descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente; contudo, os serviços concedidos não podem ser interrompidos ou paralisados até o trânsito em julgado da decisão judicial de rescisão. Inadimplemento do poder concedente, continuidade dos serviços públicos e intervenção jurisdicional encerrados num único comando normativo que é usualmente reproduzido como cláusula contratual em todas as esferas da administração pública que contrata concessão comum, administrativa e patrocinada. A proposta da dissertação é explorar os limites e as possibilidades do contrato – ou da produção normativa autônoma – para contratualizar a extinção de concessão por rescisão. A partir da fórmula geral consagrada pelo legislador, serão abordados os movimentos da produção normativa heterônoma em torno da rescisão de concessão veiculados por leis setoriais e leis especiais e seus respectivos regulamentos, assim como analisadas contribuições de propostas doutrinárias de incremento da qualidade das contratações públicas. Casos concretos de concessões expostas à extinção por rescisão judicial serão apresentados para ilustrar as dificuldades práticas que resultam da aplicação da fórmula geral da rescisão desacompanhada da especificação contratual, conduzindo a uma aposta do trabalho na difusão da rescisão arbitral. Ao final, serão apresentadas recomendações de conduta informadas pelo resultado da pesquisa (nas leis, nos regulamentos, nos contratos de concessão celebrados, nas propostas doutrinárias e nos processos judiciais), explorando o espaço reservado pelo legislador para a contratualização da extinção de concessão por rescisão.

The Concession Law established a formula for the termination of a concession agreement that has challenged administrative lawyers due to the factors that comprise it: the concessionaire has the right to seek in courts the termination of the concession agreement in the event of default by the grantor regarding contract clauses; however, the services granted cannot be interrupted or paralyzed until the court decision concerning the termination becomes final. Default by the grantor, continuity of the public services and court intervention comprehended in a sole command, which is usually reproduced as a contractual clause in all spheres of the public administration entering ordinary, administrative and sponsored concession agreements. The proposal of this thesis is to explore the limits and possibilities of the agreement – or of the autonomous normative production – in order to include in the agreement the extinction of concession by termination. Based on the general formula established by the legislator, this study addresses the movements of the heteronomous normative production around the concession termination conveyed by sectorial laws and special laws and their respective regulations, reviewing further contributions of legal literature proposals of increment in the quality of public contracts. This work presents concrete cases of concessions exposed to extinction by legal termination in order to illustrate the practical difficulties deriving from the application of the termination general formula unaccompanied by the contractual specification leading to a bet of the work on the dissemination of the termination by arbitration. In the end, there are recommendations on how to proceed based on the research results (laws, regulations, concession agreements held, literature proposals and legal cases), exploring the space reserved by the legislator for contractualizing the extinction of the concession by termination.