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Mostrando ítems 51-60 de 328
A eficácia da lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) no âmbito da seção judiciária de Natal da Justiça Federal no Rio Grande do Norte
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2018)
A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2019)
This paper aims at understanding the meaning of the term "improbidade administrativa” ("administrative improbity", somehow similar to misconduct in public office in common law) in Brazilian Constitution, in order to criticize ...
Dano moral coletivo pela prática de ato de improbidade administrativa
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireito, 2018)